AREsp 1982362 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme a Súmula n. 281 do STF, de modo que não houve exame de mérito a ser aclarado; tampouco é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Intimações Eletrônicas, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Intimações Eletrônicas Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão por não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF aos recursos especiais
  3. 3 Efeito da duplicidade de publicização (DJe e Portal Eletrônico) sobre intimações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme a Súmula n. 281 do STF, de modo que não houve exame de mérito a ser aclarado; tampouco é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).