REsp 1922308 - ACORDAO

REsp 1922308 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões pertinentes, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Recurso Especial subjacente não apontou de forma clara o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, e configurando vício substancial insanável que afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: FELIZARDO DA ROCHA MACHADO e OUTROS; Embargada: Universidade Federal do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Inaplicabilidade, Modulação De Efeitos, Embargos À Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Inaplicabilidade Modulação De Efeitos Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

FELIZARDO DA ROCHA MACHADO e OUTROS

Embargantes

Universidade Federal do Maranhão

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo legal no Recurso Especial (art. 105, III, c, CF/88)
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art.255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões pertinentes, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Recurso Especial subjacente não apontou de forma clara o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, e configurando vício substancial insanável que afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração