AREsp 1979740 - DECISAO

AREsp 1979740 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o momento adequado para impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, e a ausência dos pressupostos recursais prejudicou o exame do mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Erro Material, Preclusão, Efeito Translativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Erro Material Preclusão Efeito Translativo

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 qual o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o momento adequado para impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, e a ausência dos pressupostos recursais prejudicou o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).