REsp 1961099 - DECISAO

REsp 1961099 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por omissão quanto aos ônus sucumbenciais, determinando a remessa dos autos ao TRF4 para que, no devido processo legal, se pronuncie sobre tal ponto, com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CAMARGO & CAMPOS SERVICOS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: DEVANIR ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ônus Sucumbenciais, Capitalização De Juros, Prova Pericial, Ação Monitória
Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Embargos De Declaração Omissão Ônus Sucumbenciais Capitalização De Juros Prova Pericial +1 more

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Parties

CAMARGO & CAMPOS SERVICOS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

DEVANIR ALVES CAMPOS

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto aos ônus sucumbenciais após apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros quando previamente pactuada de modo expresso
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial quando matérias técnicas são tratadas como de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por omissão quanto aos ônus sucumbenciais, determinando a remessa dos autos ao TRF4 para que, no devido processo legal, se pronuncie sobre tal ponto, com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao TRF4 para que se pronuncie, na esteira do devido process legal, a respeito dos ônus sucumbenciais