AREsp 1982365 - DECISAO

AREsp 1982365 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, requisito essencial para o conhecimento do agravo em recurso especial, tornando incabível a via eleita para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Indenização/execução (fase Instrutória)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Cerceamento De Defesa Indenização/execução (fase Instrutória)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal por suposto cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, requisito essencial para o conhecimento do agravo em recurso especial, tornando incabível a via eleita para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto.