AREsp 1988883 - DECISAO

AREsp 1988883 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; impugnação genérica é insuficiente e o momento adequado para impugnar tais fundamentos é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 finalidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que infirmam a admissibilidade do recurso especial (referência à Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão da impugnação quando não apresentada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; impugnação genérica é insuficiente e o momento adequado para impugnar tais fundamentos é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa