AREsp 1990783 - DECISAO

AREsp 1990783 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, consoante exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: POSTO PRESIDENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

POSTO PRESIDENTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, consoante exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).