REsp 1956309 - DECISAO

REsp 1956309 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à fixação/inversão dos honorários sucumbenciais recursais, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo para determinar a inversão dos honorários recursais fixados na origem, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015 e na jurisprudência da Segunda Seção que disciplina a majoração dos honorários recursais quando presentes os requisitos legalmente previstos.

Parties
Embargante: Marco Antônio Fronchetti; Autor Originário: Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Assufrgs
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Integrativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para inverter os honorários recursais fixados na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inversão De Honorários Recursais, Legitimidade Ativa, Execução De Sentença, Sucumbência Recíproca, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inversão De Honorários Recursais Legitimidade Ativa Execução De Sentença Sucumbência Recíproca Recurso Especial

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Parties

Marco Antônio Fronchetti

Embargante

Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Assufrgs

Autor Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Integrativo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos honorários sucumbenciais fixados na origem
  2. 2 fixação de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento de legitimidade ativa para execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à fixação/inversão dos honorários sucumbenciais recursais, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo para determinar a inversão dos honorários recursais fixados na origem, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015 e na jurisprudência da Segunda Seção que disciplina a majoração dos honorários recursais quando presentes os requisitos legalmente previstos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para inverter os honorários recursais fixados na origem.

Orders

  • Integrarem a decisão impugnada para constar a inversão dos honorários recursais fixados na origem.
  • Publique-se.