HC 694638 - ACORDAO

HC 694638 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada: o embargante apenas reiterou argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte, sendo vedada a revisão do julgado por mero inconformismo; registra-se ainda a possibilidade de reconhecimento de abuso do direito de recorrer em recursos sucessivos.

Parties
Embargante: BRYAN WILLIAN IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prequestionamento, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Revisão Do Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prequestionamento Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Revisão Do Julgado +1 more

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Parties

BRYAN WILLIAN IZIDORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 impossibilidade de revisão do julgado via embargos quando há mero inconformismo
  3. 3 prequestionamento de questões constitucionalmente relevantes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada: o embargante apenas reiterou argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte, sendo vedada a revisão do julgado por mero inconformismo; registra-se ainda a possibilidade de reconhecimento de abuso do direito de recorrer em recursos sucessivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.