AREsp 1969833 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, sobretudo, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (ausência de pré-questionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pôde ser examinado.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lei Nº 6.830/1980, Súmula 392/stj, Art. 1.022 CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Lei Nº 6.830/1980 +4 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa em caso de erro material, nos termos do art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula 392/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, sobretudo, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (ausência de pré-questionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pôde ser examinado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).