AREsp 1590971 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); as alegações correspondem a mero inconformismo com o resultado, inadequado para aclaratórios; e, no mérito específico da prescrição, o período de prisão provisória não interfere na contagem prescricional, além de ser vedado ao STJ apreciar matéria constitucional para prequestionamento na via especial.

Parties
Embargante: HELEN PATRICIA CAETANO TEIXEIRA; Embargante: MARIA ELAINE FERREIRA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; outros aclaratórios não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prisão Preventiva/domiciliar, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Obtensão Fraudulenta De Financiamento, Prequestionamento Constitucional
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Prisão Preventiva/domiciliar Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Obtensão Fraudulenta De Financiamento Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

HELEN PATRICIA CAETANO TEIXEIRA

Embargante

MARIA ELAINE FERREIRA CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 contagem do prazo prescricional e influência do período de prisão provisória
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); as alegações correspondem a mero inconformismo com o resultado, inadequado para aclaratórios; e, no mérito específico da prescrição, o período de prisão provisória não interfere na contagem prescricional, além de ser vedado ao STJ apreciar matéria constitucional para prequestionamento na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; outros aclaratórios não conhecidos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Não conhecer dos aclaratórios protocolados sob os n. 1055948, 1055922 e 1055996/2021.