AREsp 1994180 - DECISAO

AREsp 1994180 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida; o recurso originário foi considerado deserto por ausência de comprovante de recolhimento das custas após intimação para comprovar hipossuficiência, nos termos da Súmula n. 187 do STJ; aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3 e do princípio tempus regit actum; e eventual concessão de justiça gratuita nesta fase não atinge atos anteriores, de modo que os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ROSILENE MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Deserção, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Deserção Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 deserção do recurso por ausência de comprovação do recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida; o recurso originário foi considerado deserto por ausência de comprovante de recolhimento das custas após intimação para comprovar hipossuficiência, nos termos da Súmula n. 187 do STJ; aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3 e do princípio tempus regit actum; e eventual concessão de justiça gratuita nesta fase não atinge atos anteriores, de modo que os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).