AREsp 1987180 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria adequada à intervenção desta Corte foi analisada pelo acórdão impugnado e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, no agravo em recurso especial a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a alegada impugnação à incidência da Súmula 7/STJ foi efetiva e específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria adequada à intervenção desta Corte foi analisada pelo acórdão impugnado e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, no agravo em recurso especial a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa