AREsp 1963713 - DECISAO

AREsp 1963713 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto ao ano (2021), manteve‑se, contudo, o não conhecimento do recurso porque os dias indicados como feriados (03 e 04/06/2021) foram tratados como supostos feriados locais e não foram comprovados no ato da interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte, e Corpus Christi não é feriado nacional nos termos das leis mencionadas; portanto, o agravo em recurso especial permanece intempestivo (art. 21‑E do RISTJ).

Parties
Embargante: LA VOGA ZEEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 2347/2348, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21‑E do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados, Prova De Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Prova De Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LA VOGA ZEEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial é tempestivo diante da ocorrência de feriado local ou nacional
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto ao ano (2021), manteve‑se, contudo, o não conhecimento do recurso porque os dias indicados como feriados (03 e 04/06/2021) foram tratados como supostos feriados locais e não foram comprovados no ato da interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte, e Corpus Christi não é feriado nacional nos termos das leis mencionadas; portanto, o agravo em recurso especial permanece intempestivo (art. 21‑E do RISTJ).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 2347/2348, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21‑E do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.