AREsp 1738577 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou nos autos qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria apontada não foi efetivamente analisada pelo Tribunal de origem, de modo que falta o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica, pois não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando o caráter infringente dos embargos e justificando sua rejeição.

Parties
Embargante: JAIR AIRES PEREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Contraditório
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +1 more

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Parties

JAIR AIRES PEREIRA NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou nos autos qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria apontada não foi efetivamente analisada pelo Tribunal de origem, de modo que falta o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica, pois não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando o caráter infringente dos embargos e justificando sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.