AREsp 1719427 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que o acórdão atacado enfrentou a controvérsia de maneira fundamentada e na linha da jurisprudência do STJ de que correção monetária e juros de mora são matéria de ordem pública passível de modificação de ofício, não violando a coisa julgada; os aclaratórios visavam apenas rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Matéria De Ordem Pública

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de modificação, de ofício, dos índices de correção monetária e juros de mora
  3. 3 Aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e relação com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que o acórdão atacado enfrentou a controvérsia de maneira fundamentada e na linha da jurisprudência do STJ de que correção monetária e juros de mora são matéria de ordem pública passível de modificação de ofício, não violando a coisa julgada; os aclaratórios visavam apenas rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.