AREsp 1996781 - DECISAO

AREsp 1996781 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado e porque a prova juntada (calendário/relacionamento de feriados à fl. 984) não contém o inteiro teor do ato normativo idôneo para comprovar o feriado local, não afastando a intempestividade do recurso; assim, não há irregularidade sanável pelos embargos e foi aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: DANIEL DE OLIVEIRA MACEDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Embargos Manifestamente Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Embargos Manifestamente Protelatórios Multa Processual

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA MACEDO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação documental de feriado local para contagem de prazo recursal
  3. 3 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado e porque a prova juntada (calendário/relacionamento de feriados à fl. 984) não contém o inteiro teor do ato normativo idôneo para comprovar o feriado local, não afastando a intempestividade do recurso; assim, não há irregularidade sanável pelos embargos e foi aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).