REsp 1943370 - ACORDAO

REsp 1943370 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente estranhos ao objeto da lide (tratando de princípio da insignificância em contrabando), não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP, de modo que não há vício a ser sanado; mantém-se, assim, a decisão que não conheceu do agravo regimental fundada na ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ANTÔNIO ROBERTO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Contrabando, Lei 7.492/1986, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Insignificância Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +3 more

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Parties

ANTÔNIO ROBERTO BENTO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quanto à impugnação específica
  3. 3 admissibilidade de argumentos estranhos à causa (princípio da insignificância em contrabando)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente estranhos ao objeto da lide (tratando de princípio da insignificância em contrabando), não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP, de modo que não há vício a ser sanado; mantém-se, assim, a decisão que não conheceu do agravo regimental fundada na ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.