AREsp 1923184 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o recorrente buscou, via aclaratórios, rediscutir a decisão e não comprovou, no ato da interposição, suspensão dos prazos que justificasse a tempestividade do recurso especial; ademais, não cabe ao STJ apreciar diretamente alegada violação constitucional na via especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: WASHINGTON LUIZ GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação Eletrônica, Prequestionamento, Efeito Infringente
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Publicação Eletrônica Prequestionamento +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ GOMES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 momento e ônus da comprovação da suspensão de prazos/feriado local para aferir tempestividade
  3. 3 eficácia e interpretação da publicação eletrônica (Lei 11.419/2006 e Portaria Conjunta n.119/2008 do TJMG)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o recorrente buscou, via aclaratórios, rediscutir a decisão e não comprovou, no ato da interposição, suspensão dos prazos que justificasse a tempestividade do recurso especial; ademais, não cabe ao STJ apreciar diretamente alegada violação constitucional na via especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo regimental