AREsp 1773795 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração pois não há omissão no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo e a interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial não interrompe o prazo para o agravo cabível nem autoriza a reapreciação da matéria.
- Parties
- Embargante: ANDRESSA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Omissão No Julgado
Case Brief
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Parties
ANDRESSA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO
Embargante
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão no julgado
- 2 se a petição de 24/05/2020 suspendeu o prazo recursal
- 3 se a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para o agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração pois não há omissão no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo e a interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial não interrompe o prazo para o agravo cabível nem autoriza a reapreciação da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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