AREsp 1820431 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; o agravo interno foi conhecido apenas parcialmente por óbice sumular (Súmula 182) e a questão de mérito foi decidida sob enfoque constitucional cuja apreciação competia ao STF no âmbito do precedente com repercussão geral (RE 574.706/PR), de modo que o STJ não poderia aplicar a modulação de efeitos ou reabrir a matéria sem ter conhecido do recurso especial, o que implicaria usurpação da competência do STF e risco de decisão extra petita e violação da coisa julgada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial ICMS PIS +6 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; o agravo interno foi conhecido apenas parcialmente por óbice sumular (Súmula 182) e a questão de mérito foi decidida sob enfoque constitucional cuja apreciação competia ao STF no âmbito do precedente com repercussão geral (RE 574.706/PR), de modo que o STJ não poderia aplicar a modulação de efeitos ou reabrir a matéria sem ter conhecido do recurso especial, o que implicaria usurpação da competência do STF e risco de decisão extra petita e violação da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra Relatora
  • Manter o acórdão recorrido