AREsp 1984683 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, as razões do recurso especial foram efetivamente juntadas em 19/05/2021, data considerada para fins de interposição, tornando o recurso intempestivo, e a jurisprudência do STJ determina que a responsabilidade pelo envio eletrônico é da parte, não sendo possível a regularização posterior.

Parties
Embargante: JERRY ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Responsabilidade Pelo Envio Eletrônico, Gratuidade De Justiça, Preclusão Consumativa, Recursos Especiais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Responsabilidade Pelo Envio Eletrônico Gratuidade De Justiça Preclusão Consumativa Recursos Especiais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

JERRY ADRIANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade da parte pelo envio de petições eletrônicas
  3. 3 possibilidade de saneamento de irregularidade procedural

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, as razões do recurso especial foram efetivamente juntadas em 19/05/2021, data considerada para fins de interposição, tornando o recurso intempestivo, e a jurisprudência do STJ determina que a responsabilidade pelo envio eletrônico é da parte, não sendo possível a regularização posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por JERRY ADRIANO DA SILVA.
  • Adverto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).