AREsp 1844967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição ou omissão; as alegações de ausência de diligência quanto à intimação para sustentação oral e de falta de fundamentação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram omissão ou vício apto a ensejar acolhimento dos embargos. Além disso, não houve violação do art. 59 do CP e o relator agiu dentro da faculdade de retratação prevista no RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO JOAQUIM SANTOS DE OLIVEIRA; Denunciante: Ministério Público; Vítima: CAMILA AMADO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Cárcere Privado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Sentença, Sustentação Oral, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Cárcere Privado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

PAULO JOAQUIM SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Denunciante

CAMILA AMADO SOARES DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição ou omissão; as alegações de ausência de diligência quanto à intimação para sustentação oral e de falta de fundamentação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram omissão ou vício apto a ensejar acolhimento dos embargos. Além disso, não houve violação do art. 59 do CP e o relator agiu dentro da faculdade de retratação prevista no RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e improvido