EREsp 1861328 - ACORDAO

EREsp 1861328 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão examinou as alegações relativas aos arts. 383 e 384 do CPP, à dosimetria (art. 59 CP) e à aplicação do art. 99 da Lei n. 8.666/1993, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida nem para obter prequestionamento de questões constitucionais cuja apreciação competiria ao STF.

Parties
Embargante: ALUÍSIO TELES FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Rg No Resp Nº 1.861.328 Rj) / Decisão Colegiada (quinta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Dosimetria Da Pena, Mutatio Libelli / Emendatio Libelli, Multa Em Licitações, Princípio Da Correlação, Regime Semiaberto, Substituição De Pena
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Dosimetria Da Pena Mutatio Libelli / Emendatio Libelli Multa Em Licitações +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALUÍSIO TELES FERREIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Rg No Resp Nº 1.861.328 Rj) / Decisão Colegiada (quinta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição (art. 619 CPP)
  2. 2 pedido de prequestionamento de matéria constitucional e competência do STF
  3. 3 adequação típica em face dos arts. 383 e 384 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão examinou as alegações relativas aos arts. 383 e 384 do CPP, à dosimetria (art. 59 CP) e à aplicação do art. 99 da Lei n. 8.666/1993, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida nem para obter prequestionamento de questões constitucionais cuja apreciação competiria ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.