REsp 1252012 - DECISAO

Por reconhecer a procedência da alegação de contradição suscitada pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração e tornou-se sem efeito a decisão anterior, com determinação de retorno dos autos para reapreciação do recurso especial interposto pela União.

Parties: Embargante: Ministério Público Federal; Embargada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: embargos de declaração acolhidos; decisão de e-STJ (fls. 211-222) tornada sem efeito; autos retornem para reapreciação do recurso especial interposto pela União
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contradição, Recurso Especial, Ação Rescisória, Pensão Especial

Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Contradição Recurso Especial Ação Rescisória Pensão Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 existência de contradição na decisão por exame de situação fática diversa
2 alcance do recurso especial quanto à concessão de pensão especial à neta de ex-combatente versus ao ex-combatente
3 necessidade de anular a decisão anterior e promover reapreciação do recurso especial pela União

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos; decisão de e-STJ (fls. 211-222) tornada sem efeito; autos retornem para reapreciação do recurso especial interposto pela União

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração
Torna-se sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 211-222