EREsp 1861328 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; as matérias apontadas como omitidas foram efetivamente examinadas e fundamentadas, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir questões decididas, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: SÓCRATES JOSÉ FERNANDES MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inépcia Da Denúncia, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Multa, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal, Fixação Da Pena Base
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Parties

SÓCRATES JOSÉ FERNANDES MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão quanto ao prequestionamento do não indiciamento no âmbito administrativo
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social e consequências do crime)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; as matérias apontadas como omitidas foram efetivamente examinadas e fundamentadas, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir questões decididas, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (embargos rejeitados por unanimidade)