AREsp 1683662 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou fundamento suficiente do julgado, incidindo a Súmula nº 283/STF, e a revisão da decisão sobre a invalidade da intimação por edital demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Por Edital, Purgação Da Mora, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Por Edital Purgação Da Mora Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou fundamento suficiente do julgado, incidindo a Súmula nº 283/STF, e a revisão da decisão sobre a invalidade da intimação por edital demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.