AREsp 1782259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive os itens a-d indicados), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade ou não de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive os itens a-d indicados), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.