REsp 1885507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal regional examinou e fundamentou adequadamente as alegações da defesa, não se verificando nulidade ou prova ilícita que justificasse reforma; questões fáticas encontram óbice na Súmula 7/STJ; há fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF); e as alegações relativas ao art. 580 do CPP e ao HC 181.219/RS não demonstraram ensejo para alteração da decisão recorrida.

Parties
Agravante: BAYARD OLLE FISCHER SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental) Negado Provimento
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Aproveitamento De Atos Processuais
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Cadeia De Custódia Prova Ilícita Pronúncia Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BAYARD OLLE FISCHER SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC vs. dispositivo específico do CPP
  2. 2 omissão na ementa
  3. 3 fundamentação per relationem e dever de fundamentar (art. 489, §1º CPC; arts. 564 V e 573 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal regional examinou e fundamentou adequadamente as alegações da defesa, não se verificando nulidade ou prova ilícita que justificasse reforma; questões fáticas encontram óbice na Súmula 7/STJ; há fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF); e as alegações relativas ao art. 580 do CPP e ao HC 181.219/RS não demonstraram ensejo para alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.