REsp 1897883 - ACORDAO

REsp 1897883 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial carecia de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, sendo o vício caracterizado como substancial e insuscetível de complementação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: GETULIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE e OUTROS; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO; Exequentes: FELIPE SÁ NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GETULIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE e OUTROS

Embargantes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

Embargada

FELIPE SÁ NETO e OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal tido por violado ou interpretado de forma divergente
  2. 2 não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 por se tratar de vício substancial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial carecia de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, sendo o vício caracterizado como substancial e insuscetível de complementação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração