REsp 1942083 - DECISAO

REsp 1942083 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a matéria e o acolhimento do pleito do embargante demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: OVIDIO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

OVIDIO RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reestabelecimento da sentença sem reexame probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a matéria e o acolhimento do pleito do embargante demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração do particular.
  • Publique-se.