AREsp 1896840 - DECISAO

AREsp 1896840 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, nos termos da jurisprudência citada; por conseguinte os embargos são improcedentes e a parte foi advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: FELT ELETRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FELT ELETRICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, nos termos da jurisprudência citada; por conseguinte os embargos são improcedentes e a parte foi advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).