AREsp 2009012 - DECISAO

AREsp 2009012 - DECISAO

Parties
Embargante: DAYANE ISABEL RONCARI; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal

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Parties

DAYANE ISABEL RONCARI

Embargante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 se o recurso especial poderia ser conhecido após a oposição de embargos de declaração e antes do julgamento destes, diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 aplicação da jurisprudência sobre simultaneidade de recursos e preclusão