AREsp 1987218 - DECISAO

AREsp 1987218 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único), razão pela qual o agravo não foi conhecido e não há vício a ser sanado pelos presentes embargos; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: VERTHO ENG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERTHO ENG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas via recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único), razão pela qual o agravo não foi conhecido e não há vício a ser sanado pelos presentes embargos; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.