REsp 1958782 - DECISAO

REsp 1958782 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna suscetível de correção; a insurgência busca, na realidade, corrigir contradição externa ou reexaminar matéria de mérito já decidida, o que ultrapassa os limites dos embargos segundo o CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: CURTUME BERTOLDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Recurso Especial

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Parties

CURTUME BERTOLDO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se houve omissão ou contradição interna no acórdão embargado
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna suscetível de correção; a insurgência busca, na realidade, corrigir contradição externa ou reexaminar matéria de mérito já decidida, o que ultrapassa os limites dos embargos segundo o CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.