AREsp 1971830 - DECISAO

AREsp 1971830 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para afastar irregularidade na representação processual, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque os embargos de declaração opostos eram incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial e, assim, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA JOSE GUIZARRA GOES; Representante Do Espólio: Augusto Sergio Guizarra Goes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA JOSE GUIZARRA GOES

Embargante

Augusto Sergio Guizarra Goes

Representante Do Espólio

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração incabíveis interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 regularidade da representação processual e cadeia de substabelecimentos
  3. 3 cabimento excepcional de embargos de declaração contra decisão genérica que impede interposição de agravo

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para afastar irregularidade na representação processual, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque os embargos de declaração opostos eram incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial e, assim, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a irregularidade na representação processual
  • Mantenho o não conhecimento do recurso nos termos explanados