AREsp 1951740 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou especificamente qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC nem indicou com precisão o erro, omissão, obscuridade ou contradição conforme exige o art. 1.023 do CPC, limitando-se a externar sua irresignação, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: Diálogo Engenharia e Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Diálogo Engenharia e Construção Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são admissíveis quando não indicam especificamente o vício apontado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC ao caso concreto
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação pela parte embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou especificamente qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC nem indicou com precisão o erro, omissão, obscuridade ou contradição conforme exige o art. 1.023 do CPC, limitando-se a externar sua irresignação, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não se conhece dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.