AREsp 1978135 - DECISAO

AREsp 1978135 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação desse fundamento somente seria admissível no próprio agravo, não por embargos de declaração; por isso, não se conhece do pedido de aclaratórios e aplica-se a advertência quanto a futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BELLFONE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Impugnação Específica, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Impugnação Específica Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

BELLFONE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, par. único, RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação desse fundamento somente seria admissível no próprio agravo, não por embargos de declaração; por isso, não se conhece do pedido de aclaratórios e aplica-se a advertência quanto a futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).