REsp 1958782 - DECISAO

REsp 1958782 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento, sem efeito infringente; entendeu-se que a condenação em honorários advocatícios não pode ser examinada no Superior Tribunal de Justiça por demandar reexame fático e por não ter sido prequestionada, devendo tal matéria ser apreciada pelo tribunal de origem; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeito infringente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Juros Remuneratórios, Decreto Lei N. 1.512/1976, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Juros Remuneratórios Decreto Lei N. 1.512/1976 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do ônus da sucumbência
  2. 2 incidência de juros remuneratórios até 30.06.2005 (143ª Assembleia Geral Extraordinária)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento, sem efeito infringente; entendeu-se que a condenação em honorários advocatícios não pode ser examinada no Superior Tribunal de Justiça por demandar reexame fático e por não ter sido prequestionada, devendo tal matéria ser apreciada pelo tribunal de origem; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeito infringente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.