REsp 1878677 - DECISAO

REsp 1878677 - DECISAO

Verificada omissão na decisão recorrida quanto às obrigações da Funasa e aos índices de atualização das parcelas atrasadas, aplicam‑se as disposições do CPC/2015 sobre embargos de declaração e fundamentação (arts. 1.022 e 489). Em face disso, acolhem‑se parcialmente os embargos para suprir a omissão, esclarecendo que o provimento do recurso especial implica reconhecimento da procedência do pedido autoral e impondo a inversão da verba honorária fixada na origem.

Parties
Embargantes: IZAAC PEDRO TEIXEIRA e outros; Embargada: Funasa/Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Gratificação De Desempenho, Obrigações De Fazer E De Pagar, Juros E Correção Monetária, Inversão Da Verba Honorária
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Gratificação De Desempenho Obrigações De Fazer E De Pagar Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

IZAAC PEDRO TEIXEIRA e outros

Embargantes

Funasa/Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às obrigações a serem cumpridas pela Funasa (implantação nos contra cheques e pagamento das parcelas em atraso)
  2. 2 indicação dos índices de juros e correção monetária a incidir sobre parcelas atrasadas
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão recorrida quanto às obrigações da Funasa e aos índices de atualização das parcelas atrasadas, aplicam‑se as disposições do CPC/2015 sobre embargos de declaração e fundamentação (arts. 1.022 e 489). Em face disso, acolhem‑se parcialmente os embargos para suprir a omissão, esclarecendo que o provimento do recurso especial implica reconhecimento da procedência do pedido autoral e impondo a inversão da verba honorária fixada na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção da omissão nos termos expostos
  • Reconhecimento de que o provimento do recurso especial implica no reconhecimento da procedência do pedido autoral