HC 632673 - ACORDAO

HC 632673 - ACORDAO

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Aclaratórios)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do STJ Vs STF
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do STJ Vs STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Competência do STJ para enfrentar dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento