AREsp 1770936 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou de forma direta, clara e específica todos os fundamentos do decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida. Não se aplicou, por ora, multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015, embora a parte tenha sido advertida sobre essa possibilidade em caso de recurso manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Prescrição Intercorrente, Súmula, Precedente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Prescrição Intercorrente Súmula Precedente

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação direta e específica de todos os fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou de forma direta, clara e específica todos os fundamentos do decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida. Não se aplicou, por ora, multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015, embora a parte tenha sido advertida sobre essa possibilidade em caso de recurso manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação de multa neste julgamento, sendo advertida a parte sobre eventual aplicação da multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015