REsp 1975906 - DECISAO

REsp 1975906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (aplicando-se a Súmula 284/STF), não demonstrou a violação do art. 492 do CPC, e não houve prequestionamento do dispositivo indicado como violado (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual se decretou o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ALBATROZ REAL LTDA.; Recorrido: WALMISLEY RICARDO DO NASCIMENTO NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (cpc/15)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC/15)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Juros E Correção Monetária, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +6 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALBATROZ REAL LTDA.

Recorrente

WALMISLEY RICARDO DO NASCIMENTO NÓBREGA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 492 e 1.022 do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 deficiência da fundamentação quanto ao art. 492 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (aplicando-se a Súmula 284/STF), não demonstrou a violação do art. 492 do CPC, e não houve prequestionamento do dispositivo indicado como violado (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual se decretou o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC/15)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.