REsp 1576136 - ACORDAO

REsp 1576136 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria suscitada careceu de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ e, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF; também é inviável conhecer afronta a enunciado sumular nos termos da Súmula 518 do STJ; por fim, aplicou-se a jurisprudência sobre depósito judicial e seus efeitos, sendo o recurso meramente infringente e inadequado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211 STJ, 284 STF, 518 Stj), Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211 Stj, 284 Stf, 518 Stj) Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento de matéria para interposição de recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211 do STJ, 284 do STF e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria suscitada careceu de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ e, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF; também é inviável conhecer afronta a enunciado sumular nos termos da Súmula 518 do STJ; por fim, aplicou-se a jurisprudência sobre depósito judicial e seus efeitos, sendo o recurso meramente infringente e inadequado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual