REsp 1914384 - DECISAO

REsp 1914384 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que determinou a devolução dos autos para oportuno juízo de conformação com tese firmada pelo STF; aplicam‑se as regras do artigo 1.022 do CPC/2015 e exigem‑se os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Enunciado n. 3 do Plenário do STJ.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual razão social da Sul América Companhia Nacional de Seguros); Impugnante: DINALVA BORGES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Microssistema De Precedentes, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional (sfh), Temas Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Seguros Precedentes E Jurisprudência Embargos De Declaração Omissão Microssistema De Precedentes Repercussão Geral +4 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual razão social da Sul América Companhia Nacional de Seguros)

Embargante

DINALVA BORGES FERREIRA e OUTROS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à devolução dos autos para juízo de conformação com tese do STF
  2. 2 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 827.996/PR para aplicação do precedente
  3. 3 Possibilidade de superação de precedente (overruling) e necessidade de manifestação expressa do próprio tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que determinou a devolução dos autos para oportuno juízo de conformação com tese firmada pelo STF; aplicam‑se as regras do artigo 1.022 do CPC/2015 e exigem‑se os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Enunciado n. 3 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.