REsp 1917832 - ACORDAO

REsp 1917832 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal enfrentou os argumentos e considerou os fundamentos suficientes, aplicando, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo; no mérito, concluiu-se que a pretensão executória estava prescrita por não ter sido promovida a execução individual no prazo de cinco anos contados da estabilização da coisa julgada.

Parties
Embargante: GILDETE VIEIRA COSTA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Prescrição, Coisa Julgada, Execução Coletiva, Execução Individual
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Prescrição Coisa Julgada Execução Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

GILDETE VIEIRA COSTA MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal enfrentou os argumentos e considerou os fundamentos suficientes, aplicando, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo; no mérito, concluiu-se que a pretensão executória estava prescrita por não ter sido promovida a execução individual no prazo de cinco anos contados da estabilização da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa processual.