AREsp 1727976 - DECISAO

AREsp 1727976 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão internas ao julgado passíveis de correção nos termos do art. 619 do CPP; além disso, apesar de não se identificar a fl. 717, as páginas relevantes para o julgamento constam dos autos e as certidões apontadas não são essenciais ao julgamento do recurso especial, de modo que não há necessidade de restituição ou restauração dos autos na instância de origem.

Parties
Embargante: KLEBER REZENDE LACERDA; Assistente: assistente da acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Restituição E Restauração Dos Autos, Art. 541 Do Código De Processo Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Restituição E Restauração Dos Autos Art. 541 Do Código De Processo Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

KLEBER REZENDE LACERDA

Embargante

assistente da acusação

Assistente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade quanto à afirmação de que a inexistência das certidões não merece atenção
  2. 2 se a ausência das certidões de folhas indicadas prejudica ou é essencial ao julgamento do recurso especial
  3. 3 se é necessária a restituição/restauração dos autos na instância de origem nos termos do art. 541 CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão internas ao julgado passíveis de correção nos termos do art. 619 do CPP; além disso, apesar de não se identificar a fl. 717, as páginas relevantes para o julgamento constam dos autos e as certidões apontadas não são essenciais ao julgamento do recurso especial, de modo que não há necessidade de restituição ou restauração dos autos na instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.