REsp 1968345 - DECISAO

REsp 1968345 - DECISAO

Reconhecida a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal a quo sobre a tese relativa ao abandono de tratamento, o STJ anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reintegração De Militar Temporário, Abandono De Tratamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reintegração De Militar Temporário Abandono De Tratamento

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a alegação de que a alta por abandono de tratamento está prevista no Decreto nº 92.512/1986 e que o abandono extingue a obrigação de reintegração
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 omissão no julgamento dos embargos de declaração e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Reconhecida a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal a quo sobre a tese relativa ao abandono de tratamento, o STJ anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que profira novo julgamento sobre a questão suscitada.
  • Publique-se. Intimem-se.