AREsp 1962962 - DECISAO

AREsp 1962962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve omissão apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria controvertida versa sobre fundamento de natureza constitucional (Tema 709/STF, RE 788.092/PR), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do tema na via especial, devendo-se negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 709/stf, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Averbação Do Tempo De Serviço Especial, Suspensão Da Aposentadoria Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Tema 709/stf Súmula 284/stf Súmula 126/stj +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de aplicação de precedente (Tema 709/STF)
  2. 2 possível omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 competência para examinar matéria de conteúdo constitucional (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve omissão apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria controvertida versa sobre fundamento de natureza constitucional (Tema 709/STF, RE 788.092/PR), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do tema na via especial, devendo-se negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.