AREsp 1995209 - DECISAO

AREsp 1995209 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA LYDIA ZUIEWSKIY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula Nº 85 Do STJ, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Preclusão Súmula 284/stf Súmula Nº 85 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LYDIA ZUIEWSKIY DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Preclusão pela falta de impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa